Magalhães Lopes, S. R. (2016) “A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O MULTICULTURALISMO: GARANTIA AO TERRITÓRIO COMO DIREITO FUNDAMENTAL COLETIVO DOS POVOS E DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 21(2), p. 541–568. doi: 10.14210/nej.v21n2.p541-568.