Araruna Santi, N. E. e Almendra Martins, E. (2016) “O GARANTISMO E OS PRECEDENTES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: EFEITO VINCULANTE AOS ESTADOS SOB SUA JURISDIÇÃO”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 21(2), p. 569–601. doi: 10.14210/nej.v21n2.p569-601.