Bordahandy, P.-J. (2016) “O QUADRO LEGAL GERAL DA EXPLORAÇÃO E DA PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NO MAR”, Novos Estudos Jurí­dicos. Itajaí­ (SC), 21(3), p. 1293–1331. doi: 10.14210/nej.v21n3.p1293-1331.