B. Smolarek Dias, A. L. Pinto Basto Lupi, e M. Oliviero, “RECONHECIMENTO FORMAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, EM NÍVEL INTERNACIONAL E NACIONAL”, NEJ, vol. 19, nº 4, p. 1405–1432, dez. 2014.