Neto, A. B. F., and O. O. Gonçalves. “A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO”. Journal of Law Studies, vol. 24, no. 1, Apr. 2019, pp. 75-102, doi:10.14210/nej.v24n1.p75-102.