Pinheiro, C. J. “INTERPRETAR A LEI COM A AUTORIDADE DO DIREITO, SITUADA NOS TEXTOS JURÍDICOS E NÃO NA INTENÇÃO DO LEGISLADOR”. Journal of Law Studies, vol. 6, no. 13, Aug. 2009, pp. 51-66, doi:10.14210/nej.v6n13.p51-66.