Fernandes, T. B., y A. S. Guimarães. «A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS». Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 2, n.º 4, agosto de 2009, pp. 53-70, doi:10.14210/nej.v2n4.p53-70.