Mazzei, M. R., e S. S. da Silveira. “O MUNICÍPIO COMO AGENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E O DIREITO COLETIVO À MORADIA”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 29, nº 1, junho de 2024, p. 124-45, doi:10.14210/nej.v29n1.p124-145.