Mazzei, M. R., et S. S. da Silveira. « O MUNICÍPIO COMO AGENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E O DIREITO COLETIVO À MORADIA ». Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 29, nᵒ 1, juin 2024, p. 124-45, doi:10.14210/nej.v29n1.p124-145.