de Souza Nunes, R., e M. R. Santiago. “AMPLIAÇÃO DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS POR MEIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: CAMINHOS PARA O DESENVOLVIMENTO”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 29, nº 1, maio de 2024, p. 55-76, doi:10.14210/nej.v29n1.p55-76.