Coelho Naccarati Marcon, G., e J. M. de Mello Vianna Lisboa. “A TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA NO DISTRITO DE FERNANDO DE NORONHA: HARMONIZAÇÃO ENTRE PRINCÍPIOS OU INCONSTITUCIONALIDADE?”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 29, nº 2, novembro de 2024, p. 421-43, doi:10.14210/nej.v29n2.p421-443.