Marinho, Maria Edelvacy, et al. “O PAPEL DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO ALGORITIMICO PARA O FOMENTO DE SISTEMAS DE IA ÉTICOS BY DESIGN”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 30, nº 1, abril de 2025, p. 103-29, doi:10.14210/nej.v30n1.p103-129.