Pansieri, F., e O. A. B. da Luz. “PONDERAÇÕES E CRÍTICAS SOBRE A EFICÁCIA VINCULANTE DOS MOTIVOS DETERMINANTES”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 29, nº 2, dezembro de 2024, p. 457-81, doi:10.14210/nej.v29n2.p457-481.