Moretti Quintero, Jaqueline. “A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE ÓRGÃO JURISDICIONAL TRANSNACIONAL PARA OS DIREITOS DE MIGRAÇÃO E REFUGIADOS”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 30, nº 1, abril de 2025, p. 171-90, doi:10.14210/nej.v30n1.p171-190.