Costa, M. M. M. da. «A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS EXCLUÍDOS SOCIAIS COMO PRESSUPOSTO DE CIDADANIA». Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 12, n.º 1, octubre de 2008, pp. 107-18, doi:10.14210/nej.v12n1.p107-118.