Smolarek Dias, B., A. L. Pinto Basto Lupi, y M. Oliviero. «RECONHECIMENTO FORMAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, EM NÍVEL INTERNACIONAL E NACIONAL». Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 19, n.º 4, diciembre de 2014, pp. 1405-32, doi:10.14210/nej.v19n4.p1405-1432.