Pastana, D. R. “PLANO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (PNPC-2011): UMA INICIATIVA CONTRA-HEGEMÔNICA FRENTE AO ESTADO PUNITIVO BRASILEIRO”. Journal of Law Studies, vol. 20, no. 1, Mar. 2015, pp. 203-28, doi:10.14210/nej.v20n1.p203-228.