Silva de Freitas, M., e J. Barros Vita. “DISTINÇÃO DE GÊNERO PARA FINS DE APOSENTAÇÃO E A TUTELA JURÍDICA DAS PESSOAS TRANSSEXUAIS”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 22, nº 1, maio de 2017, p. 288-23, doi:10.14210/nej.v22n1.p288-323.