Cruz, G. D. M. da. “CADASTRO NACIONAL DE DECISõES DE INCONSTITUCIONALIDADE: UMA NOVA FUNÇÃO PARA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 22, nº 2, dezembro de 2017, p. 754-76, doi:10.14210/nej.v22n2.p754-776.