Menezes, J. B. de. “TOMADA DE DECISÃO APOIADA: O INSTRUMENTO JURÍDICO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INAUGURADO PELA LEI NO.13.146/2015”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 23, nº 3, dezembro de 2018, p. 1191-15, doi:10.14210/nej.v23n3.p1191-1215.