Pinto, G. N., I. Raatz, e W. G. Dietrich. “OS PRECEDENTES VINCULANTES E O PROBLEMA DA CONTINGÊNCIA ONTOLÓGICA DO DIREITO”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 24, nº 1, abril de 2019, p. 02-21, doi:10.14210/nej.v24n1.p02-21.