Neto, A. B. F., e O. O. Gonçalves. “A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 24, nº 1, abril de 2019, p. 75-102, doi:10.14210/nej.v24n1.p75-102.