Soares, H. C., e J. R. C. Costa. “O ‘NOVO REGIME FISCAL’ E A VIOLAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 24, nº 1, abril de 2019, p. 103-26, doi:10.14210/nej.v24n1.p103-126.