Ronconi, D. R. “O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE E A DESIGUALDADE LEGAL DESTE PRINCÍPIO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 6, nº 12, agosto de 2009, p. 71-84, doi:10.14210/nej.v6n12.p71-84.