Pinheiro, C. J. “INTERPRETAR A LEI COM A AUTORIDADE DO DIREITO, SITUADA NOS TEXTOS JURÍDICOS E NÃO NA INTENÇÃO DO LEGISLADOR”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 6, nº 13, agosto de 2009, p. 51-66, doi:10.14210/nej.v6n13.p51-66.