Silva, J. I. A. O., e J. R. Morato Leite. “O INSTITUTO JURÍDICO DA SEGURANÇA HÍDRICA E A NECESSIDADE DE UM AJUSTE NORMATIVO E JURISPRUDENCIAL”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 24, nº 3, dezembro de 2019, p. 972-1005, doi:10.14210/nej.v24n3.p972-1005.