Fernandes, T. B., e A. S. Guimarães. “A LEGITIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA TUTELA DOS INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 2, nº 4, agosto de 2009, p. 53-70, doi:10.14210/nej.v2n4.p53-70.