de Castro, G. A. P. “A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 14, nº 3, dezembro de 2009, p. 40-61, doi:10.14210/nej.v14n3.p40-61.