Gesta Leal, R. “LIMITES DO DIREITO FUNDAMENTAL À PROTEÇÃO DE DADOS EM FACE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NO PROCESSO PENAL”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 28, nº 1, abril de 2023, p. 71-93, doi:10.14210/nej.v28n1.p71-93.