de Menezes, J. B., e C. B. de Oliveira. “DIREITO FUNDAMENTAL À CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR POR PESSOA HOMOSSEXUAL”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 15, nº 1, julho de 2010, p. 61-74, doi:10.14210/nej.v15n1.p61-74.