Pinheiro, C. J. “Fundamentos e/Ou Níveis De Racionalidade Da Produção Normativa Legislativa E Da Produção Normativa Judicial”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 7, nº 15, outubro de 2008, p. 95-116, doi:10.14210/nej.v7n15.p95-116.