Benedet, R. “LEI NACIONAL E LEI FEDERAL: A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 11, nº 2, outubro de 2008, p. 301-12, doi:10.14210/nej.v11n2.p301-312.