Smolarek Dias, B., A. L. Pinto Basto Lupi, e M. Oliviero. “RECONHECIMENTO FORMAL DO DIREITO À EDUCAÇÃO NOS PRINCIPAIS SISTEMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS, EM NÍVEL INTERNACIONAL E NACIONAL”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 19, nº 4, dezembro de 2014, p. 1405-32, doi:10.14210/nej.v19n4.p1405-1432.