Falcão Maia, M. S., e R. de Almeida Leite. “A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA MUNICIPAL EM FACE DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”. Novos Estudos Jurí­dicos, vol. 20, nº 3, dezembro de 2015, p. 930-58, doi:10.14210/nej.v20n3.p930-958.