Sarlet, Ingo Wolfgang, e Tiago Fensterseifer. “DIREITOS AMBIENTAIS PROCEDIMENTAIS: ACESSO À INFORMAÇÃO, A PARTICIPAÇÃO PÚBLICA NA TOMADA DE DECISÃO E ACESSO À JUSTIÇA EM MATÉRIA AMBIENTAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 23, no. 2 (setembro 3, 2018): 417–465. Acessado novembro 24, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13377.