Menezes, Joyceane Bezerra de. “TOMADA DE DECISÃO APOIADA: O INSTRUMENTO JURÍDICO DE APOIO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA INAUGURADO PELA LEI NO.13.146 2015”. Novos Estudos Jurí­dicos 23, no. 3 (dezembro 21, 2018): 1191–1215. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/13771.