Neto, Antonio Bazilio Floriani, e Oksandro Osdival Gonçalves. “A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO DE UM PROCESSO DECISÓRIO DELIBERATIVO ACERCA DA DESVINCULAÇÃO DE RECEITAS DA UNIÃO”. Novos Estudos Jurí­dicos 24, no. 1 (abril 18, 2019): 75–102. Acessado novembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/14175.