Soares, Hector Cury, e José Ricardo Caetano Costa. “O ‘NOVO REGIME FISCAL’ E A VIOLAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE E DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO EM MATÉRIA DE DIREITO À SAÚDE”. Novos Estudos Jurí­dicos 24, no. 1 (abril 18, 2019): 103–126. Acessado novembro 22, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/14177.