D’Urspal, Luiz Flávio Borges. “A NOVA LEI DE CRIMES DE RESPONSABILIDADE FISCAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 6, no. 12 (agosto 24, 2009): 09–12. Acesso em fevereiro 25, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1459.