Pereira, Marcelo Henrique. “ACERCA DA REELEIÇÃO MUNICIPAL: ASPECTOS TÉCNICOS DA FISCALIZAÇÃO DE ENTES E GESTORES PÚBLICOS EM NÍVEL MUNICIPAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 6, no. 11 (agosto 25, 2009): 169–192. Acesso em janeiro 29, 2026. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1518.