Pasold Búrigo, Andrea M. Limongi. “ANÁLISE POLÍTICO-JURÍDICO DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 6.015 73: O PROBLEMA DA RETIFICAÇÃO DO PRONOME DOS TRANSEXUAIS”. Novos Estudos Jurí­dicos 6, no. 11 (agosto 25, 2009): 243–262. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1522.