Pinheiro, Cláudio José. “SOLIDARIEDADE FISCAL NO DIREITO DE SEGURIDADE SOCIAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 5, no. 9 (agosto 26, 2009): 85–98. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1553.