Santano, Ana Claudia. “UM BALANÇO DOS 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1998: OS DIREITOS HUMANOS NA JURISPRUDÊNCIA E NOS JUÍZES”. Novos Estudos Jurí­dicos 25, no. 1 (maio 13, 2020): 208–234. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16405.