de Castro Junior, Osvaldo Agripino. “FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DA REGULAÇÃO DO TRANSPORTE AQUAVIÁRIO E DOS PORTOS”. Novos Estudos Jurí­dicos 25, no. 2 (setembro 22, 2020): 501–521. Acessado dezembro 19, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/16917.