Nihoul, Paul, e Beatriz Binello Valerio Desmaret. “UNIÃO EUROPÉIA: A PROTEÇÃO DOS CONSUMIDORES NAS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS”. Novos Estudos Jurí­dicos 14, no. 1 (agosto 27, 2009): 69–86. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1622.