Gordilho, Heron, e Daniel Joau Perez Keller. “A COISA JULGADA NO ARQUIVAMENTO DE INVESTIGAÇÃO SOBRE CRIME AMBIENTAL DE COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 25, no. 3 (dezembro 31, 2020): 720–738. Acessado dezembro 19, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17166.