Gomes, Renata Raupp. “UNIÃO ESTÁVEL CONFORME A LEI Nº 9.278 96: QUESTÕES PESSOAL OU INSTITUCIONAL”. Novos Estudos Jurí­dicos 2, no. 4 (agosto 28, 2009): 15–22. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/1644.