Jales, Túlio de Medeiros. “PRINCÍPIOS FORMAIS E SUPERAÇÃO DE PRECEDENTES EM CORTES CONSTITUCIONAIS”. Novos Estudos Jurí­dicos 28, no. 1 (abril 26, 2023): 133–157. Acessado dezembro 19, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17341.