Duque, Marcelo Schenk. “O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Novos Estudos Jurí­dicos 26, no. 1 (maio 24, 2021): 250–271. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17584.