Mazzei, Marcelo Rodrigues, e Sebastião Sérgio da Silveira. “O MUNICÍPIO COMO AGENTE DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO E O DIREITO COLETIVO À MORADIA”. Novos Estudos Jurí­dicos 29, no. 1 (junho 3, 2024): 124–145. Acessado novembro 23, 2024. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/17813.