Guerra, Sérgio. “AUTONOMIA DECISÓRIA E RESPONSABILIDADE CIVIL DA ANVISANO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EXECUTIVA”. Novos Estudos Jurí­dicos 26, no. 3 (dezembro 30, 2021): 935–953. Acesso em dezembro 5, 2025. https://periodicos.univali.br/index.php/nej/article/view/18333.